Termos de Uso

Estes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”) regulam o acesso, a navegação e a utilização do site institucional visioskyn.com e de suas páginas correlatas (“Site”), bem como estabelecem as diretrizes pré-contratuais aplicáveis a todas as tratativas comerciais iniciadas por meio de nossos formulários eletrônicos (integrados ao sistema Kommo) e canais oficiais de WhatsApp.

O Site é mantido e operado por VISIOSKYN LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 54.555.536/0001-00, com sede profissional na Rua Professor Arthur Ramos, 96, Conj. 91, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01454-903 (doravante denominada simplesmente "Visioskyn" ou "Locadora").

CAPÍTULO I – DA NATUREZA EMPRESARIAL (B2B) E INAPLICABILIDADE DO CDC

1.1. Relação Estritamente Empresarial e Profissional: Os equipamentos de alta tecnologia médica, dermatológica e estética disponibilizados pela Visioskyn destinam-se exclusivamente a pessoas jurídicas (clínicas, hospitais, consultórios e centros estéticos) e a profissionais liberais devidamente habilitados que utilizam tais tecnologias como insumo de produção e fomento de suas próprias atividades econômicas com finalidade lucrativa.

1.2. Regência pelo Código Civil: Em razão de o Usuário/Locatário não se enquadrar como destinatário final fático e econômico dos equipamentos, toda e qualquer relação pré-contratual ou contratual mantida com a Visioskyn possui natureza estritamente empresarial e paritária, sendo regida exclusivamente pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002, artigos 565 e seguintes e artigo 421-A), afastando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Teoria Finalista).

CAPÍTULO II – DO CARÁTER INFORMATIVO DO SITE E FORMAÇÃO DO CONTRATO

2.1. Inexistência de Oferta Vinculante Automática: Todo o conteúdo exibido no Site — incluindo fotografias de equipamentos, descrições tecnológicas, indicações de tratamentos, vídeos demonstrativos e eventuais valores de referência — possui caráter meramente informativo e institucional (convite a contratar).

2.2. Condições para Efetivação da Locação: O preenchimento de formulários no Site ou a troca de mensagens via WhatsApp não garante reserva de data, bloqueio de agenda ou celebração automática de locação. A contratação somente se aperfeiçoa mediante o cumprimento cumulativo das seguintes etapas:

1. Análise e aprovação cadastral, creditícia e técnica do Proponente e de seu Responsável Financeiro/Fiador solidário;
2. Assinatura formal (física ou digital, com plena validade jurídica nos termos da MP nº 2.200-2/2001 e Lei nº 14.063/2020) do Contrato de Prestação de Serviços de Locação de Adesão (CPSL), que possui vigência normativa padrão de 6 (seis) meses;
3. Emissão e aceite expresso, exclusivamente por meio do endereço de e-mail oficial cadastrado pelo Locatário, do respectivo Termo de Contratação de Locação / Aditivo Contratual específico para cada diária ou período, contendo data, equipamento, endereço de entrega, horários de entrega e coleta, modalidade de cobrança (disparos, horas, unidades ou tabela) e condições de pagamento.

2.3. Prevalência Contratual: Na hipótese de divergência entre qualquer informação constante no Site ou em conversas preliminares e o disposto no CPSL e seus Aditivos Contratuais assinados, prevalecerão sempre, de forma absoluta, as cláusulas do CPSL e do respectivo Aditivo.

CAPÍTULO III – DA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE CLÍNICA

3.1. Exigência de Profissional Habilitado: A operação dos equipamentos locados pela Visioskyn é restrita única e exclusivamente a profissionais que possuam habilitação legal ativa perante seu respectivo Conselho de Classe (CRM, CRO, COREN, CREFITO, CRBM, CRF, entre outros aplicáveis) e comprovada capacitação técnico-científica para operar a tecnologia contratada.

3.2. Adequação Sanitária e Infraestrutura: É obrigação exclusiva do Locatário manter alvarás sanitários vigentes (ANVISA/COVISA) e fornecer ambiente físico e rede elétrica plenamente adequados às especificações técnicas do equipamento, bem como franquear acesso irrestrito aos técnicos da Visioskyn para entrega, instalação, vistoria, manutenção e retirada.

3.3. Isenção Absoluta de Responsabilidade Médica/Estética: A Visioskyn atua exclusivamente como locadora de bens móveis (fornecimento de tecnologia e suporte técnico-operacional à máquina). A Visioskyn não pratica atos médicos ou estéticos, não avalia pacientes, não define parâmetros clínicos de aplicação e não garante resultados biológicos ou estéticos.

3.4. Responsabilidade Exclusiva por Intercorrências e Danos a Pacientes: O Locatário assume responsabilidade civil, administrativa, ética e criminal integral e exclusiva por:

• Qualquer acidente, queimadura, lesão, reação adversa, insatisfação de resultado ou dano material, moral e estético sofrido por pacientes, operadores ou terceiros durante ou após os procedimentos;
• Atos de imperícia, imprudência ou negligência profissional, ou ainda acidentes decorrentes de conduta do próprio paciente ou de terceiros, mesmo quando o equipamento for utilizado dentro dos padrões regulares;
• Conteúdos informativos presentes no Site ou materiais de apoio da Visioskyn, os quais jamais substituem o julgamento clínico, a anamnese médica e o domínio técnico do profissional operador.

3.5. Direito de Regresso e Reembolso Imediato (48 Horas): Caso a Visioskyn venha a ser notificada extrajudicialmente ou incluída no polo passivo de qualquer demanda judicial ou administrativa movida por pacientes, órgãos de fiscalização ou terceiros em decorrência de procedimentos realizados pelo Locatário, a Visioskyn exercerá seu direito de denunciação da lide e ação de regresso, ficando o Locatário e seu Fiador solidariamente obrigados a ressarcir integralmente todos os custos, condenações, acordos, custas processuais e honorários advocatícios (desde já fixados no mínimo de 20%) no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas contados da notificação enviada pela Visioskyn.

CAPÍTULO IV – DAS REGRAS DE CUSTÓDIA, VEDAÇÕES E PENALIDADES OPERACIONAIS

Para fins de transparência pré-contratual e ciência inequívoca de todos os usuários que solicitam orçamentos pelo Site, ficam destacadas as seguintes regras operacionais inegociáveis previstas no CPSL da Visioskyn:

4.1. Posse e Custódia do Equipamento: O transporte oficial de entrega e retirada é realizado pela equipe logística da Visioskyn, com previsão estimada de chegada entre 15 (quinze) e 20 (vinte) minutos antes do horário contratado. A partir do momento da entrega nas dependências do Locatário até a efetiva retirada pela Visioskyn, o Locatário e seu Fiador tornam-se depositários e integralmente responsáveis pela integridade física e funcional do equipamento, respondendo por furto, roubo, incêndio, queda, oscilação elétrica, mau uso ou danos causados por prepostos, pacientes ou terceiros, além dos lucros cessantes pelo período em que a máquina ficar inoperante para reparo.

4.2. Proibição Estrita de Sublocação, Empréstimo ou Mudança de Endereço: É terminantemente proibido ao Locatário ceder, emprestar, sublocar, compartilhar ou transportar por conta própria o equipamento para endereço diverso daquele expressamente autorizado no Termo de Contratação de Locação.

• Penalidade: O descumprimento desta regra acarreta rescisão imediata do contrato, recolhimento sumário do equipamento e aplicação de multa não compensatória de 70% (setenta por cento) sobre o valor da locação/disparos/horas/unidades, sem prejuízo de indenização suplementar por perdas e danos.

4.3. Exclusividade de Insumos, Ponteiras e Consumíveis: É expressamente proibido acoplar, adquirir ou utilizar nos equipamentos da Visioskyn quaisquer materiais, cartuchos, ponteiras, fibras ou insumos de outros fornecedores que não sejam aqueles originais fornecidos diretamente pela própria Visioskyn.

• Penalidade: A violação desta regra sujeita o Locatário ao pagamento de multa imediata no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), rescisão contratual de pleno direito e obrigação de custear integralmente o conserto ou a substituição da máquina ou peça danificada junto ao fabricante oficial.

4.4. Política de Cancelamento e Reagendamento:

• Cancelamentos solicitados formalmente com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis em relação à data agendada no Termo de Contratação estão isentos de penalidade;
• Cancelamentos ou desistências comunicados em prazo inferior a 2 (dois) dias úteis da data agendada implicarão a cobrança automática e irretratável de multa compensatória no valor fixo de R$ 1.000,00 (mil reais) por agenda bloqueada, independentemente da modalidade de locação (disparo, hora, unidade ou tabela).

CAPÍTULO V – DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, LOGÍSTICA E LUCROS CESSANTES

5.1. Caso Fortuito ou Força Maior Logística: A Visioskyn não responderá por atrasos ou impossibilidade de entrega dos equipamentos decorrentes de eventos de força maior ou caso fortuito externo (tais como greves, bloqueios de vias, enchentes, acidentes graves de trânsito, restrições governamentais ou calamidades), ficando isenta de qualquer dever indenizatório.

5.2. Falhas Técnicas Imprevistas e Reposição de Peças: Tratando-se de equipamentos médicos e estéticos de alta complexidade eletrônica e óptica, sujeitos a contingências técnicas imprevisíveis:

• Na ocorrência de falha técnica durante a locação, a Visioskyn prestará suporte técnico qualificado;
• Caso o reparo imediato não seja possível no local, a Visioskyn poderá, a seu exclusivo critério e conforme disponibilidade de frota, substituir o equipamento ou abater/isentar proporcionalmente o pagamento das horas ou diárias não utilizadas;
• Exclusão de Lucros Cessantes e Danos Indiretos: Na hipótese de quebra imprevista, pane eletrônica ou indisponibilidade de peça de reposição junto ao fabricante/fornecedor da tecnologia, o Locatário reconhece e concorda expressamente que a Visioskyn não será responsabilizada, em nenhuma hipótese, pelo pagamento de indenizações por danos materiais, danos morais, perda de chance ou lucros cessantes (incluindo faturamento esperado com agendas de pacientes desmarcados).

5.3. Indicação de Terceiros e Profissionais Aplicadores: Caso a Visioskyn, por mera liberalidade e cortesia informativa, indique ao Locatário nomes ou contatos de profissionais aplicadores, médicos, biomédicos, clínicas parceiras ou prestadores de serviços autônomos, tal indicação não gera qualquer vínculo trabalhista, societário, solidariedade ou responsabilidade civil para a Visioskyn. A contratação, supervisão, negociação de honorários e verificação de habilitação desses profissionais ocorrem por conta e risco exclusivos do Locatário.

CAPÍTULO VI – DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS, SEGURANÇA CONTRA FRAUDES E INADIMPLEMENTO

6.1. Apuração e Prazo de Pagamento: O faturamento das locações ocorre após a apuração técnica dos disparos, horas, unidades ou tabela utilizados, sendo enviado ao e-mail cadastrado pelo Locatário para pagamento no prazo máximo de 1 (um) dia útil, mediante boleto bancário ou transferência/PIX, devendo o Locatário enviar o comprovante de quitação via e-mail ou WhatsApp oficial.

6.2. Blindagem Antifraude (Dados Bancários Oficiais): Para proteção dos Usuários contra fraudes eletrônicas ou boletos adulterados por terceiros mal-intencionados, a Visioskyn declara que todos os pagamentos via depósito, transferência ou PIX são recebidos exclusivamente em conta de sua própria titularidade empresarial:

6.3. Encargos Moratórios e Execução: O atraso no pagamento sujeitará o débito a:

1. Multa moratória de 5% (cinco por cento) sobre o valor devido;
2. Juros de mora de 5% (cinco por cento) ao mês, calculados pro rata die, e atualização monetária pelo IGP-M/FGV;
3. Multa contratual geral de 20% (vinte por cento) por descumprimento de cláusulas obrigacionais (aplicável cumulativamente);
4. Protesto cambial em Tabelionato de Protesto de Títulos, negativação do CNPJ/CPF do Locatário e de seu Responsável Financeiro/Fiador nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC, Boa Vista) e execução judicial imediata do título executivo extrajudicial, acrescida de 20% (vinte por cento) de honorários advocatícios e despesas administrativas de cobrança.

CAPÍTULO VII – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, CONFIDENCIALIDADE E SEGURANÇA DIGITAL

7.1. Direitos Autorais e Marcas: Todos os textos, fotografias autorais, vídeos, logotipos, layouts, códigos-fonte e materiais institucionais contidos no domínio visioskyn.com constituem propriedade intelectual exclusiva da Visioskyn (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996). É proibida a cópia, reprodução, scraping, plagiarismo ou uso comercial desautorizado por concorrentes ou terceiros, sob pena de medidas judiciais cíveis e criminais. As marcas de fabricantes de equipamentos mencionadas no Site pertencem aos seus respectivos proprietários e são utilizadas estritamente para identificação técnica do portfólio original da Locadora.

7.2. Dever de Confidencialidade Comercial: Todas as propostas comerciais, tabelas de preços de horas/disparos, minutas de contratos (CPSL), aditivos e condições negociais enviadas pela Visioskyn ao Usuário/Proponente por e-mail ou WhatsApp são revestidas de sigilo empresarial estrito, sendo vedada sua divulgação, compartilhamento ou exposição a terceiros ou concorrentes, mesmo após o encerramento das tratativas ou do contrato.

7.3. Obrigações do Usuário na Navegação: Ao utilizar o Site e seus formulários, o Usuário compromete-se a fornecer apenas dados cadastrais verdadeiros, exatos e atualizados, responsabilizando-se civil e criminalmente (Art. 299 do Código Penal - Falsidade Ideológica) por informações falsas inseridas em nome próprio ou de terceiros. É vedado o uso de ferramentas automatizadas de extração de dados, ataques de negação de serviço (DDoS) ou qualquer tentativa de comprometer a segurança cibernética do Site.

CAPÍTULO VIII – DA ALTERAÇÃO UNILATERAL, MEDIAÇÃO OBRIGATÓRIA E FORO

8.1. Atualizações dos Termos e Condições Contratuais: A Visioskyn reserva-se o direito de modificar, atualizar ou aprimorar estes Termos e suas diretrizes operacionais a qualquer tempo, bastando a publicação da nova versão no Site.

8.2. Cláusula Escalada de Conciliação Prévia Obrigatória: Em estrita consonância com as diretrizes contratuais da Visioskyn (Cláusulas 20ª e 24ª do CPSL), qualquer reclamação, divergência ou controvérsia suscitada pelo Usuário/Locatário deverá, obrigatoriamente e como condição prévia a qualquer medida judicial, ser submetida a procedimento de conciliação extrajudicial perante a assessoria jurídica oficial da Locadora (CJ Advogados – www.cjadvogados.com / Contato: +55 (11) 94054-0288), mediante a realização de, no mínimo, 3 (três) reuniões de tentativa de composição amigável. Fica ressalvada à Visioskyn a prerrogativa de ingressar diretamente com medidas judiciais de cobrança, execução ou busca e apreensão de equipamentos sem necessidade de observância prévia desta etapa conciliatória.

8.3. Eleição de Foro Exclusivo: Caso reste comprovadamente infrutífera a conciliação extrajudicial acima estipulada, fica eleito exclusivamente o Foro Central Cível da Comarca da Capital do Estado de São Paulo/SP (Fórum João Mendes Júnior) para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, da navegação no Site ou das locações contratadas, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

CAPÍTULO IX – CANAIS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO

Qualquer comunicação formal relacionada a estes Termos de Uso deverá ser direcionada aos canais exclusivos da Visioskyn: